Tempo médio de convocação da assembleia geral de credores e votação do plano.

Recuperação Judicial: Tempo médio de convocação da assembleia geral de credores e votação do plano.

 

O prazo entre a decisão do processamento até a convocação da assembleia geral de credores não deveria exceder o tempo de 150 dias,Lei nº 11.101, art. 56, § 1º.

Desse modo, restaria ao juiz 30 dias para conceder a recuperação judicial (Lei nº 11.101, art. 58), sem que ultrapasse o período de suspensão das ações e execuções em face do devedor que perdura por 180 dias, Lei nº 11.101, art. 6, § 4º.

Em estudo realizado junto à 4ª Vara Empresarial, na Comarca da Capital, Rio de Janeiro, os processos protocolados nos últimos anos (18/12/2015 a 09/05/2018) evidenciam que o prazo entre a decisão do deferimento de processamento até o edital de convocação da AGC são de 510 dias. E, do edital de convocação da AGC até a data da votação desta, são de 168 dias.

Processo Deferimento do Processamento Edital de Convocação da AGC Votação da AGC
0141112-22.2018.8.19.0001 10/07/2018 08/03/2019 05/04/2019
0280901-07.2016.8.19.0001 17/10/2016 19/04/2018 09/05/2018
0141700-97.2016.8.19.0001 06/07/2016 18/07/2018 10/08/2018
0405866-57.2016.8.19.0001 19/12/2016 31/10/2018 24/04/2019
0022066-39.2018.8.19.0001 19/02/2018 26/10/2018 24/04/2019
0506620-41.2015.8.19.0001 19/01/2015 29/08/2017 13/06/2019

 

Registra-se que o processo nº 0198027-28.2017.8.19.0001, até a presente data, foi apresentado o plano de recuperação judicial sem que houvesse objeções. Desta forma, está pendente para homologação.

Referente ao processo nº 0108285-55.2018.8.19.0001 foi apresentado o plano de recuperação em 07/02/2019 e, até a presente data, não foi publicado edital de convocação da assembleia geral de credores.

Assim, os dois processos não foram considerados na amostra, que resulta uma diferença entre a legislação e a prática. A primeira diferença é no período entre a decisão de convocação e a assembleia geral de credores. No outro, o período da publicação do edital de convocação da assembleia geral a votação desta. Mesmo que se respeitasse o prazo de 150 dias da primeira, restaria o prazo de 168 dias.

 

NA SEMANA QUE VEM PUBLICAREMOS NOVO ESTUDO SOBRE A TERCEIRA VARA EMPRESARIAL !

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